Projeto de Lei da Casa nº 863 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
863
Data de Apresentação
10/09/2024
Número do Protocolo
1074
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a presença de intérprete da língua brasileira de sinais (libras), ou de sistema que integre e supra essa função em todos os supermercados, lojas de departamentos e shoppings.
Indexação
Observação