Requerimento nº 927 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
927
Data de Apresentação
27/05/2020
Número do Protocolo
1026
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o encaminhamento de expediente ao senhor Governador do Estado e ao Secretário Estadual da Fazenda, solicitando a imediata anulação da aplicabilidade da multa prevista no art. 50, inciso XV, alínea “h”, do Código Tributário Estadual, às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
Indexação
Observação