Requerimento nº 748 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
748
Data de Apresentação
10/09/2024
Número do Protocolo
1105
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública e aoDelegadoGeral da Polícia Civil solicitando a apresentação de Projeto de Lei Complementar para regulamentar o §5º do art. 116 da Constituição Estadual do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação