Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 874 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PUBLICAÇÃO,DESPACHOS DE APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 05/05/2025 | publicacao_desp.aprovacao_desp.encaminhamento_a_dirleg.pdf | |
| AUTOGRÁFO DE LEI Nº 33_2025 | Autógrafo de Lei | 12/05/2025 | Comissão Executiva | autografo_de_lei.pdf |
| OF nº 404-P | Ofício | 12/05/2025 | Presidente da Assembleia Legislativa | oficio_no_404.pdf |