Projeto de Lei da Casa nº 135 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
135
Data de Apresentação
27/05/2020
Número do Protocolo
1039
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a suspensão e/ou a rescisão
dos contratos de prestação de
serviços dos planos de saúde
durante a vigência do Plano de
Contingência do Novo
Coronavírus (Covid-19) e dá
outras providências.
dos contratos de prestação de
serviços dos planos de saúde
durante a vigência do Plano de
Contingência do Novo
Coronavírus (Covid-19) e dá
outras providências.
Indexação
Observação