Projeto de Lei da Casa nº 889 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
889
Data de Apresentação
21/10/2024
Número do Protocolo
1232
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins informar ao Juizado da Infância e da Juventude a ocorrência que envolva criança e adolescente com indícios de maus-tratos.
Indexação
Observação