Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 905 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF N 657 | Ofício | 31/08/2026 | Presidente da Assembleia | of_n_657.pdf |
| Parecer do relator na CCJ a nomeação na finanças | Parecer | 24/06/2025 | Relator Deputado Prof. Junior Geo | parecer_do_relator_na_ccj_a_nomeacao_na_financas6.pdf |
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 01/07/2026 | publicacao_req_intersticio_desp_aprovacao_e_encaminhamento_pl_905_2024_000062.pdf |