Projeto de Lei da Casa nº 927 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
927
Data de Apresentação
07/11/2024
Número do Protocolo
1362
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação