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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 1 de 2024)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Etelvina Maria Sampaio Felipe - Presidente	Tribunal de Justiça do Tocantins	Sim

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