Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 941 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer relator na CCJ a nomeação na defesa | Parecer | 14/05/2025 | Relator Deputado Prof. Junior Geo | parecer_relator_na_ccj_a_nomeacao_na_defesa.pdf |
| Documentos Digitalizados | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 29/04/2026 | publicacao_req_intersticio__desp._aprovacao_e_encaminhamento_pl_941_2024_000202.pdf |