Projeto de Lei da Casa nº 941 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
941
Data de Apresentação
13/11/2024
Número do Protocolo
1400
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta às pessoas com deficiência.
Indexação
Observação