Lei Ordinária nº 5.029, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5029
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7054
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica