Projeto de Lei da Casa nº 145 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
145
Data de Apresentação
02/06/2020
Número do Protocolo
1063
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de preços acima dos praticados até 31 de março de 2020 para comercialização de itens de cesta básica, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus – COVID-19.
Indexação
Observação