Requerimento nº 166 de 2025

Requer, em REGIME DE URGÊNCIA, a remessa de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa Castro, por intermédio das Secretarias da Administração e Saúde do Estado, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para que a carga horária de 30 horas semanais seja igualmente aplicada aos psicólogos contratados e comissionados, em conformidade com o que já é garantido aos servidores públicos concursados, conforme disposto no art. 23, § 1º, IV, “a” da Lei nº 2.670/2012, que regulamenta o PCCR do Quadro da Saúde. Ademais, requer-se a determinação de um piso salarial para a referida categoria.