Requerimento nº 978 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
978
Data de Apresentação
02/06/2020
Número do Protocolo
1105
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, através da Casa Civil e da Secretaria de Segurança Pública, solicitando-lhes que seja mantida, para todos os policiais civis, em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPSTO), a integralidade e paridade salarial e ainda aposentadoria dos policiais civis de acordo com a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Indexação
Observação