Projeto de Lei da Casa nº 43 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
43
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
369
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização promocional de produtos com prazo de validade inferior a 02 (dois) dias corridos para produtos perecíveis e 07 (sete) dias corridos para produtos não perecíveis e dá outras providências.
Indexação
Observação