Projeto de Lei da Casa nº 146 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
146
Data de Apresentação
02/06/2020
Número do Protocolo
1116
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 6.072, de 21/03/2020, estabelecendo estado de calamidade pública no Estado, tendo o pedido sido aprovado por esta Assembleia Legislativa na data de 24/03/2020 no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação