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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 149 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 16/06/2020   pl_149__desp._nomeacao_relator_ccj_20200616_153421.pdf
Despacho de envio a PGA Despacho de encaminhamento 27/04/2021   despacho_de_envio_a_pga.pdf
Parecer jurídico da PGA Parecer 27/04/2021   parecer_juridico_da_pga.pdf
Despacho de Renomeação de Relator Despacho de Renomeação 27/04/2021   despacho_de_renomeacao_de_relator.pdf
Parecer do Relator Parecer 27/04/2021   parecer_do_relator.pdf
Despacho de aprovação do parecer da Relatora Despacho de Aprovação 27/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_da_relatora.pdf
Despacho de envio a autora pelo arquivamento Despacho de encaminhamento 27/04/2021   despacho_de_envio__a_autora_pelo_arquivamento.pdf
DESP. ENC. DIRLEG Despacho de encaminhamento 08/06/2021   desp._enc._dirleg1.pdf
Despacho de arquivamento Despacho de arquivamento 23/06/2021 Presidência despacho_pl_149-2020_000731.pdf
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