Projeto de Lei da Casa nº 68 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
68
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
443
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação