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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 79 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei nº 79/2025 Anexo 25/03/2025 Deputado Eduardo Mantoan pl_79.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 01/04/2025   desp._nomeacao_relator_ccj13.pdf
Oficio de ciência ao autor por falta de documentos Ofício 10/04/2025   oficio_de_ciencia_ao_autor_por_falta_de_documentos.pdf
Oficio 049 a Curriculum Vitae Diversos 27/05/2025   oficio_049_a_curriculum_vitae.pdf
Despacho encam. relator na CCJ a pedido vistas Despacho de encaminhamento 25/06/2025   despacho__encam._relator_na_ccj_a_pedido_vistas.pdf
Despacho de devolução sem parecer de vistas Diversos 26/06/2025   despacho_de_devolucao_sem_parecer_de_vistas.pdf
Aprova parecer do relator a envio a educação Despacho de Aprovação 01/07/2025   aprova_parecer_do_relator_a_envio_a_educacao.pdf
Requerimento de convocação a desp. encaminhamento Requerimento 03/07/2025   requerimento_de_convocacao_a_desp.__encaminhamento.pdf
PARECER RELATOR EDUCAÇÃO A DESP. ENC. COASP Diversos 05/11/2025   parecer_relator_educacao_a_desp._enc._coasp12.pdf
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