Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 79 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Aprova parecer do relator a envio a educação | Despacho de Aprovação | 01/07/2025 | aprova_parecer_do_relator_a_envio_a_educacao.pdf | |
| AL Nº 11_2026 | Autógrafo de Lei | 25/03/2026 | Comissão Executiva | of_n_11.pdf |