Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 157 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Educação | Despacho de Aprovação | 22/12/2020 | pl_157_desp._aprovacao__educacao__20201222_095027.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 22/12/2020 | pl_157_desp._aprovacao__ccj_20201222_094751.pdf | |
Autógrafo de Lei | Autógrafo de Lei | 08/02/2021 | al_95_pl_157_2020.pdf |