Requerimento nº 439 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
439
Data de Apresentação
26/03/2025
Número do Protocolo
553
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Casa Civil, para que seja enviado à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Polícia Penal, a fim de que o mesmo seja submetido à apreciação e votação.
Indexação
Observação