Requerimento nº 440 de 2025

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, solicitando a viabilidade jurídica da criação de um Programa de Demissão Voluntária (P.D.V.) para os empregados públicos remanescentes do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. – CRISA, absorvidos pela Lei nº 583, de 9 de setembro de 1993, por ocasião da criação do Estado do Tocantins, tendo em vista a privatização das residências rodoviárias do Estado.