Requerimento nº 596 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
596
Data de Apresentação
29/04/2025
Número do Protocolo
752
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Casa Civil, solicitando a redução de 03 (três) anos em todos os critérios de aposentadoria, aplicáveis às servidoras da segurança pública estadual, policiais civis, agentes socioeducativas, policiais penais e policiais legislativas do Estado do Tocantins, em simetria à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7727.
Indexação
Observação