Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 158 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ | Despacho de Nomeação | 28/05/2025 | RELATOR DEP. GIPÃO | desp._nomeacao_relator_ccj5.pdf |