Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 179 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESP. APROVAÇÃO | Despacho de Aprovação | 01/07/2025 | desp._aprovacao3.pdf | |
| Despacho de nomeação do relator na finanças | Despacho de Nomeação | 01/07/2025 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas15.pdf | |
| Despacho de nomeação do relator na educação | Despacho de Nomeação | 05/11/2025 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_educacao2.pdf | |
| Despacho de nomeação do relator na CCJ | Despacho de Nomeação | 27/05/2025 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj1.pdf | |
| AL Nº 63_2026 | Autógrafo de Lei | 04/05/2026 | Comissão Executiva | al_no_63.pdf |