Requerimento nº 739 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
739
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
960
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia ao Departamento Estadual de Transito do Tocantins – DETRAN/TO, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo que institui a Isenção de cobrança de taxas nos processos de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, provenientes dos projetos de Habilitação Solidária de prefeituras do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação