Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 194 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 194 a nomeação relator na CCJ | Lei Ordinária | 24/06/2025 | Deputado Marcus Marcelo | projeto_de_lei_194_a_nomeacao_relator_na_ccj.pdf |