Requerimento nº 780 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
780
Data de Apresentação
28/05/2025
Número do Protocolo
1021
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a transformação da sessão ordinária do dia 11 de junho de 2025 às 09h, em sessão especial para a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, atendendo à solicitação do Deputado Federal Ricardo Ayres.
Indexação
Observação