Requerimento nº 832 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
832
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
1099
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer EM REGIME DE URGÊNCIA que Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins envie expediente ao Governador do Estado, solicitando esclarecimentos relativos à concessão das atividades lotéricas à empresa Lototins, diante de possíveis afrontas à legislação federal vigente, notadamente à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação