Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 217 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF nº 365-P | Ofício | 04/05/2026 | Presidente da Assembleia Legislativa | of_no_365.pdf |
| Proposição Aprovada | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 31/03/2026 | publicacao_req_intersticio__desp._aprovacao_e_encaminhamento_pl_217_2025.pdf |