Projeto de Lei da Casa nº 229 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
229
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
1139
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a
obrigatoriedade de identificação do remetente em
entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens
afins, e estabelece penalidades em caso de
descumprimento.
obrigatoriedade de identificação do remetente em
entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens
afins, e estabelece penalidades em caso de
descumprimento.
Indexação
Observação