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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 15 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo de Lei 053/2020 Autógrafo de Lei 03/09/2020 Comissão Executiva autografode_lei_053-2020_000381.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 29/06/2020   mp._15_desp._aprovacao_ccj_20200629_102522.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 07/07/2020   mp_15_desp._aprovacao__financas__20200707_121658.pdf
Despacho aprovação Defesa Despacho de Aprovação 07/07/2020   mp_15_desp._aprovacao___defesa_20200707_184412.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 07/07/2020   mp_15_desp._encaminhamento__20200707_184529.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 16/06/2020   mp_15__desp._nomeacao_relator_ccj_20200616_154120.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 29/06/2020   mp._15_desp._nomeacao_relator_financas__20200629_102611.pdf
Despacho de Nomeação Defesa Despacho de Nomeação 07/07/2020   mp_15_desp._nomeacao_relator__defesa_20200707_184144.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 22/11/2021   informacao_despacho_arquivamento_mp_15_2020.pdf
Nº 37 Mensagem 10/06/2020 MAURO CARLESSE men37_mp15.pdf
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