Requerimento nº 947 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
947
Data de Apresentação
01/07/2025
Número do Protocolo
1273
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa Castro, solicitando a possibilidade de apresentação de projeto de lei ou edição de medida provisória para alterar a Lei nº 4.625, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências.
Indexação
Observação