Projeto de Lei da Casa nº 258 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
258
Data de Apresentação
01/07/2025
Número do Protocolo
1309
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.
Indexação
Observação