Requerimento nº 985 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
985
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
1341
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, em REGIME DE URGÊNCIA, o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa Castro, através da Secretaria da Administração, solicitando providências para que seja acrescido o inciso XXVII ao art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, a fim de incluir, de forma expressa, a vedação ao assédio moral no rol das proibições aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado.
Indexação
Observação