Requerimento nº 1119 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1119
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
1532
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa Castro, com cópia ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a fim de criar Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Proteção aos Animais nos Municípios de Araguaína e Gurupi, assim como alterar a atribuição da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários – DEMAG em Palmas -, para revogar o artigo 69, inciso II, do Decreto 5.979, de 12 de agosto de 2019, incluindo o dispositivo revogado ao artigo 72-A do referido Decreto.
Indexação
Observação