Requerimento nº 1130 de 2025

REQUER, em REGIME DE URGÊNCIA, a remessa de expediente à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, para que solicite aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a afixação de cartazes em local de fácil acesso e visibilidade, informando à população sobre o direito de inclusão do nome e do sobrenome do padrasto ou da madrasta na certidão de nascimento dos enteados, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973, com redação dada pela Lei nº 11.924/2009) e dos Provimentos nº 149/2023 e nº 153/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).