Requerimento nº 1216 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1216
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
1665
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, solicitando que providencie as alterações necessárias na Lei Complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, a fim de ajustá-la à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 7727, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, garantindo às Policiais Penais do Tocantins a redução de 3 (três) anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição em relação aos servidores homens.
Indexação
Observação