Requerimento nº 1238 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1238
Data de Apresentação
11/09/2025
Número do Protocolo
1712
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer envio de expediente ao Governo do Estado do Tocantins, com cópia à Agência Tocantinense de Regulação – ATR, para solicitar a publicação de normativa para parcelamento de débitos decorrentes de multas aplicadas pela ATR.
Indexação
Observação