Requerimento nº 1287 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1287
Data de Apresentação
16/09/2025
Número do Protocolo
1772
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de Anteprojeto de Lei ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando à criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Tocantins – PISEG/TO, destinado a possibilitar que empresas contribuintes do ICMS efetuem a compensação de valores destinados ao aparelhamento, modernização e fortalecimento da estrutura de segurança pública estadual, conforme minuta de lei complementar em anexo
Indexação
Observação