Requerimento nº 1301 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1301
Data de Apresentação
23/09/2025
Número do Protocolo
1797
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, solicitando a apresentação do Anteprojeto de Lei para alterar a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a fim de prever o aumento do patamar mínimo da reserva de vagas oferecidas em concurso público às pessoas com deficiência, bem como sejam reservadas vagas em concursos públicos, dentre deste quantitativo legal, para pessoas com deficiência intelectual ou mental.
Indexação
Observação