Requerimento nº 1387 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1387
Data de Apresentação
01/10/2025
Número do Protocolo
1897
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo, com cópia para Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor, na estrutura da Polícia Civil e dá outras providências.
Indexação
Observação