Requerimento nº 1412 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1412
Data de Apresentação
02/10/2025
Número do Protocolo
1945
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a convocação de Audiência Pública para discutir a adequação da Lei Complementar nº 150/2023 à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7727), assegurando às mulheres da segurança pública estadual a redução de três anos nos critérios de aposentadoria em relação aos homens.
Indexação
Observação