Projeto de Lei da Casa nº 448 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2025
Número
448
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
2052
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais e locais de acesso público no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Observação