Projeto de Lei da Casa nº 182 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2020
Número
182
Data de Apresentação
18/06/2020
Número do Protocolo
1292
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos de saúde estabelecer critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos no Estado do Tocantins
Indexação
Observação