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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 506 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Proposição Aprovada Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 01/07/2026   publicacao_req_intersticio_desp_aprovacao_e_encaminhamento_pl_506_2025_000097.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. ENC. GABINETE Diversos 05/05/2026   parecer_relator_ccj_a_desp._enc._gabinete.pdf
PARECER RELATOR FINANÇAS A DESP. APROVAÇÃO Diversos 27/05/2026   parecer_relator_financas_a_desp._aprovacao18.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR SAUDE A DESP. ENC. COASP Diversos 09/06/2026   desp._nomeacao_relator_saude_a_desp._enc._coasp13.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 24/02/2026   desp._nomeacao_relator_ccj1.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 03/03/2026   desp._enc._gabinete15.pdf
Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei 01/09/2026   al_136.pdf
PL 506/2025 Anexo 05/01/2026 Dep. Valdemar Júnior pl_506-2025.pdf
Ofício Anexo 01/09/2026   of_667.pdf
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