Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 79 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM DE VETO N° 79 2025 | Mensagem de Veto | 17/12/2025 | LAUREZ DA ROCHA MOREIRA - Governador em exercício | mensagem_de_veto_n_79_2025.pdf |
| DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ | Despacho de Nomeação | 17/12/2025 | desp._nomeacao_relator_ccj15.pdf |