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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 31 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem 82/2019 Mensagem 06/02/2020 Governador do Estado mensagem_82-2019_000048.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 01/06/2020   mp_31_desp._nomeacao_ccj_20200601_105631.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 01/06/2020   mp_31_parecer_relatort__ccj_20200601_105818.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 01/06/2020   mp_31_desp._aprovacao___ccj_20200601_105910.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 01/06/2020   mp_31_desp._nomeacao_financas__20200601_110004.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 01/06/2020   mp_31_parecer_relator_financas__20200601_110100.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 01/06/2020   mp_31_desp._aprovacao__financas__20200601_110159.pdf
Despacho Renomeação Defesa Despacho de Renomeação 01/06/2020   mp_31_desp.renoemaao_defesa__20200601_110322.pdf
Despacho aprovação Defesa Despacho de Aprovação 01/06/2020   mp_31_desp._aprovacao__defesa_20200601_110600.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 01/06/2020   mp_31_desp._encaminhamento__20200601_110643.pdf
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